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Controlo da constitucionalidade das decisões judiciais na RDC
Overview
O objetivo reavivar este debate que, como um p ndulo, oscila frequentemente entre o peso ideol gico e a argumenta o jur dica. Consoante a convic o de cada um sobre o conte do do controlo da constitucionalidade das decis es judiciais, poss vel identificar a sua conce o de justi a constitucional. Na Constitui o de 18 de fevereiro de 2006, o artigo 162 estabelece os mecanismos atrav s dos quais a fiscaliza o da constitucionalidade pode ser suscitada, e a sua extens o levaria o Tribunal Constitucional a fiscalizar as decis es judiciais.
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Details
- ISBN-13: 9786206842484
- ISBN-10: 6206842487
- Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
- Publish Date: May 2025
- Dimensions: 9 x 6 x 0.23 inches
- Shipping Weight: 0.31 pounds
- Page Count: 96
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